|
1 - CONDIÇÕES GERAIS
Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam a utilização dos SERVIÇOS de envio de mensagens eletrônicas personalizadas - "e-mail" (doravante denominado "SERVIÇO") disponibiliza aos USUÁRIOS através do sistema MailMaster.
A utilização do SERVIÇO atribui ao USUÁRIO ou a seu(s) dependente(s) a condição de usuário do SERVIÇO (doravante simplesmente "USUÁRIO") e expressa a aceitação plena e sem reservas do USUÁRIO a todas e a cada uma das Condições Gerais dispostas nesta página.
2 - SERVIÇO
O SERVIÇO consiste em uma ferramenta chamada MailMaster, cuja finalidade é gerenciar o processo de envio de e-mails personalizados, além de controlar o processo de cadastramento, cancelamento e o armazenamento das listas de contatos e de e-mails dos USUÁRIOS da ferramenta.
O SERVIÇO prestado e as customizações serão fornecidas ao USUÁRIO, na forma de sistemas e interfaces com acesso exclusivamente via Internet, onde os códigos-fonte dos programas e sistemas são de propriedade intelectual restrita, não possuindo o USUÁRIO qualquer direito sobre os mesmos.
O formato dos e-mails enviados pelo SERVIÇO é o padrão HTML in-line 8bit com imagens e anexos não inclusos no corpo da mensagem. As imagens e anexos são vinculados às mensagens através de hyperlinks (referências), onde o destinatário necessita estar conectado à Internet no ato da leitura da mensagem para visualizar perfeitamente o e-mail enviado. Esta restrição é necessária para reduzir o tempo de envio das mensagens, aumentar a compatibilidade com softwares leitores de e-mails e webmails, bem como analisar o perfil de abertura das mensagens de seus USUÁRIOS, dentre outras funcionalidades.
O SERVIÇO é prestado de forma não personalizada, inexistindo a obrigação em implantar e desenvolver funcionalidades adicionais no software utilizado a pedido dos USUÁRIOS.
O suporte técnico será realizado por e-mail e/ou telefone, em horário comercial, não existindo limite por parte do USUÁRIO na utilização do suporte técnico e não sendo de responsabilidade a prestação de SERVIÇOs de suporte presencial.
3 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
3.1 - No ato da abertura da conta para utilização do SERVIÇO, o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) estará concordando com os termos deste CONTRATO e da política de privacidade, que vigorará por tempo indeterminado.
3.2. Senhas de Acesso
A utilização do SERVIÇO exige que o USUÁRIO utilize um e-mail ("login") e uma senha de acesso ("senha") vinculados à conta de e-mail (doravante e de modo conjunto, as "Senhas de Acesso"). As Senhas de Acesso são utilizadas para autenticação do USUÁRIO quando do uso do SERVIÇO. O Usuário se compromete a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções. O USUÁRIO se compromete a comunicar imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.
3.3. Responsabilidade do USUÁRIO
O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO em conformidade com a Lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública. O USUÁRIO se compromete a utilizar o SERVIÇO de forma adequada e diligente, assim como a se abster de utilizá-lo com objetivos ou meio para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o SERVIÇO ("vírus", arquivos do tipo "cavalo de tróia", "correntes - chain letters", "boatos - hoaxes", etc.), os equipamentos informáticos de outros USUÁRIOS ou de outros internautas (hardware e software), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdos armazenados nos seus equipamentos informáticos ou impedir a normal utilização ou gozo do referido SERVIÇO, equipamentos informáticos e documentos, arquivos e conteúdos por parte dos demais USUÁRIOS e de outros internautas. O USUÁRIO É CONSCIENTE E ACEITA VOLUNTARIAMENTE QUE O USO DO SERVIÇO OCORRA, EM TODO CASO, SOB A SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.
É de responsabilidade do Usuário:
(i) providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares necessários à utilização do SERVIÇO;
(ii) informar um endereço de e-mail válido e de propriedade do USUÁRIO, visando receber os erros de retorno provenientes do processo de envio, para todo e qualquer envio que for disparado através do SERVIÇO.
3.4. Conteúdo
Sob pena de cancelamento do SERVIÇO o USUÁRIO se compromete a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou por a disposição de terceiros, qualquer classe de conteúdo e, em geral, qualquer classe de material que por si mesmo ou cuja transmissão:
(a) contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas constitucionalmente, nos tratados internacionais e no resto do ordenamento jurídico;
(b) induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
(c) induza, incite ou promova atuações, atitudes ou idéias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
(d) incorpore mensagens delituosas, violentas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes aceitos e à ordem pública;
(e) induza ou possa induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor ou que constitua ameaça ou chantagem a terceiros;
(f) induza ou incite a envolver-se em práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
(g) seja falsa, ambígua, inexata, exagerada ou extemporânea, de forma que possam induzir a erro sobre o seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
(h) esteja protegida por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar;
(i) viole os segredos empresariais de terceiros;
(j) seja contrária ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
(k) infrinja as normas sobre segredo das comunicações;
(l) constitua, se for o caso, publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal; e
(m) provoque, por suas características (tais como formato, extensão, etc.), dificuldade no normal funcionamento do SERVIÇO.
3.5. Spamming
O Usuário se obriga a não utilizar o SERVIÇO com a finalidade de envio de mensagens do tipo "SPAM", comprometendo-se de forma genérica e não exaustiva a abster-se de:
(i) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas nem consentidas previamente a uma pluralidade de pessoas;
(ii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas;
(iii) utilizar listas de distribuição às quais se possa acessar através deste SERVIÇO para a realização das atividades assinaladas nos itens (i) a (ii) anteriores;
(iv) colocar à disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.
3.6. Armazenamento dos dados do USUÁRIO
Os dados do USUÁRIO serão mantidos somente enquanto a conta do USUÁRIO estiver válida. Recomendamos que o USUÁRIO guarde em seu próprio computador uma cópia das informações utilizadas e cadastradas através do SERVIÇO.
Caso seja verificado por qualquer meio, que o USUÁRIO está enviando mensagens em caráter de SPAM, fica a conta do USUÁRIO em questão susceptível de ser cancelada.
5 - DADOS DE CARÁTER PESSOAL
Para utilizar o SERVIÇO, os USUÁRIOS devem ser habilitados previamente. Conforme disposto acima. Os Dados Pessoais serão tratados apenas com as finalidades definidas na sua Política de Privacidade publicada neste mesmo endereço da ferramenta.
6 - EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
6.1 Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do SERVIÇO:
6.1.1. Disponibilidade, utilidade e falibilidade.
Não garantimos a disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento do SERVIÇO quando estas se derem em função de ação ou omissão de terceiros, contratados ou não, nem que o mesmo será útil para a realização de qualquer atividade em particular. NOS EXIMIMOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE DISPONIBILIDADE, FALHA DE CONTINUIDADE E/OU DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.
A iMakers.com Ltda. não garante que as mensagens serão entregues ao destinatário em um prazo adequado. A iMakers.com Ltda. SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS, TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SERVIÇO.
6.2 Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do SERVIÇO pelos USUÁRIOS.
Não temos obrigação de controlar, e não nos comprometemos a controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem do SERVIÇO, e nem tão pouco dos textos e comunicações de qualquer natureza enviados por USUÁRIOS do SERVIÇO. Em particular, não garantimos que os USUÁRIOS utilizem o SERVIÇO em conformidade com a lei, estas Condições Gerais, a moral e os bons costumes aceitos, e a ordem pública, nem que o façam de forma diligente e prudente. Também não temos a obrigação de verificar, e não verificamos, a identidade dos USUÁRIOS, nem a veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados que os USUÁRIOS informam sobre si mesmos a nós e a outros USUÁRIOS. NOS EXIMIMOS DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO, DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES QUE POSSAM SER DEVIDOS À FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS PROPORCIONAM A OUTROS USUÁRIOS ACERCA DE SI PRÓPRIOS E, EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA, PELOS DANOS E PREJUÍZOS DIRETOS E/OU INDIRETOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS À SIMULAÇÃO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADA POR UM USUÁRIO.
POR FIM, O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR TODAS AS AÇÕES E INFORMAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS OU CADASTRADAS NO SERVIÇO A PARTIR DE SEU LOGIN E SENHA.
7 - NÃO LICENÇA
Autorizamos ao Usuário a utilizar o aplicativo de informática instalado em nossos servidores que executa os elementos que compõem o SERVIÇO, desde que tal ocorra unicamente para utilizar o SERVIÇO de conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. Não concedemos nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado ao SERVIÇO.
8 - MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO
Comunicaremos ao USUÁRIO, com um mínimo de 24 (vinte quatro) horas de antecedência, acerca de modificações que importem na alteração da usabilidade do SERVIÇO.
9 - INDENIZAÇÃO
O Usuário concorda em indenizar e nos isentar acerca de quaisquer perdas, despesas, danos, reclamações ou reivindicações, incorridos por quaisquer terceiros ou incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer uso ou transmissão através do SERVIÇO que ocorra sob a senha ou conta do USUÁRIO e que viole as presentes Condições Gerais, quaisquer leis ou regulamentos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis, ou quaisquer direitos de terceiros.
10 - DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO
Os créditos dos clientes serão válidos por 90 dias, sendo esse prazo prorrogado, por igual período de 90 dias caso o cliente adquira novos créditos.
O acesso ao MailMaster será possível no período de 35 dias após a aquisição de novos créditos, sendo bloqueado até que o mínimo de 2000 créditos seja inserido.
Os dados ficam armazenados pelo período de 150 dias após a última aquisição de créditos, sendo que após este período nos isentamos de quaisquer responsabilidades acerca dos dados dos clientes.
A qualquer momento o USUÁRIO poderá cancelar sua conta e solicitar a exclusão de todas as suas informações que estejam sob a nossa responsabilidade.
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS
Os títulos das cláusulas nas Condições Gerais foram inseridos apenas por conveniência. Do mesmo modo, expressões tais como "SERVIÇO" e "Conta" são utilizadas apenas para facilitar o entendimento uma vez que não existe qualquer remuneração por parte do Usuário. Tais títulos e expressões não alteram a natureza destas Condições Gerais e não possuem quaisquer efeitos legais ou contratuais. Todas as notificações a qualquer das Partes devem ser feitas por escrito, via e-mail ou correio convencional. Fica estabelecido que podemos divulgar notificações ou mensagens através do SERVIÇO para informar o Usuário de mudanças no SERVIÇO ou Condições Gerais, ou outros assuntos relevantes.
12 - LEI DE REGÊNCIA
A prestação do SERVIÇO e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
13 - FORO
Fica eleito o foro central da Comarca da cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização do SERVIÇO.
|
Termos para Utilização
